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97A151ver acórdão T REL AI generated

Review rejected for raising new execution formalities; facts show immediate holder knew of favor convention but lacked conscious intent to harm debtor.

Case Number 97A151ver acórdão T REL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the review petition, ruling that violations of essential execution formalities must be raised and resolved within the original execution proceedings rather than for the first time in a review. The immediate holder of the bill of exchange acquired it knowing of the favorable convention but the court found this insufficient to prove conscious intent to harm the debtor. Consequently, the review was denied because the procedural defect was not properly contested in the initial execution phase.

Legislator headnote

Official

QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LETRA DE FAVOR RELAÇÕES IMEDIATAS PORTADOR IMEDIATO

Keywords

AI generated
execution formalities review proceedings bill of exchange favorable convention conscious intent immediate holder procedural defect

Cited Legislation

AI generated
Art. 1040 do Código de Processo Civil
Art. 1041 do Código de Processo Civil
Art. 1042 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034822

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710210001511

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 479/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B96D98AC29B89D8802568FC003BAA42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A violação de formalidades essenciais no processo executivo é questão que deve ser suscitada e resolvida no mesmo processo, não podendo, porém, ser deduzida pela primeira vez no recurso de revista.

II - O Supremo Tribunal não pode ordenar a elaboração de questionário mas apenas determinar a ampliação da matéria de facto quando isso for necessário para que se constitua base suficiente para a decisão de direito.

III - O simples conhecimento pelo portador imediato de uma letra, no momento da sua aquisição, da convenção de favor não é bastante para caracterizar procedimento consciente em detrimento do devedor.