Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
084656 AI generated

Suspension of proceedings allowed when eviction action is prejudicial to tenant's possession restitution claim.

Case Number 084656
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the suspension of the eviction proceedings pending the resolution of a separate possession restitution action. The plaintiff argued that the eviction judgment would destroy the legal basis for the tenant's claim to return their property. The court ruled that such a conflict justifies suspending the current instance to ensure judicial economy and coherence.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL ACÇÃO DE DESPEJO RESTITUIÇÃO DE POSSE

Keywords

AI generated
prejudicial action suspension of proceedings eviction lawsuit possession restitution judicial economy coherence of judgments tenant rights

Cited Legislation

AI generated
Art. 339, n.º 1 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020704

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311250846561

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1354/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B6C6CC78CEF2F75802568FC003A64CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta.

II - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou razão de ser da segunda.

III - A razão de ser da suspensão é, assim, a economia e coerência de julgamentos.

IV - A acção de despejo intentada pelo locador contra o locatário é prejudicial da acção de restituição de posse do locado proposta por este contra aquele.