Portuguese court holds secondary procedural nullities must be raised within five days or are waived.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a procedural nullity, ruling that secondary irregularities must be challenged within five days. The appellant failed to raise the defect within this strict deadline, arguing instead that the error affected the trial's fairness. Consequently, the court determined the defect was waived due to the passage of time.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE PROCESSUAL PRESUNÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027682
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510190872252
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7370
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B5DCF74B78CDF51802568FC003ADEE6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa.
II - Estas podem ser principais (artigo 202 do Código do Processo Civil) ou secundárias (artigo 205).
III - As nulidades secundárias reconduzem-se a meras irregularidades que devem, em princípio ser devidamente arguidas no prazo geral de 5 dias, estabelecido no artigo 153 do Código mencionado.
IV - Presunção é a ilação que se pode tirar de um facto conhecido para alcançar um desconhecido.