Portuguese Supreme Court dismisses appeal for lack of legal grounds regarding factual completeness.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal against the lower court's decision to continue proceedings due to alleged missing factual elements. The appellant argued the record lacked necessary facts for a judgment, but the court found no legal basis to support this claim. Consequently, the lower court's order to proceed was upheld without modification.
Legislator headnote
OfficialRECURSO MATÉRIA DE FACTO ACÓRDÃO DAS SECÇÕES CÍVEIS REUNIDAS ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023062
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198806090764082
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B5CCEB63D2FD402802568FC003A7F5A?OpenDocument
SUMÁRIO
Não pode proceder, por falta de fundamento legal, o recurso interposto do acórdão da Relação, que manda prosseguir o processo por entender que o mesmo não contém todos os elementos de facto necessários para a decisão.