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048944 AI generated

Supreme Court rejects appeal claiming unfounded contradiction in criminal judgment's factual reasoning.

Case Number 048944
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal filed by the accused against a lower court decision. The appellant argued that the judgment suffered an insurmountable contradiction in its factual reasoning, violating procedural guarantees. The court held that such contradictions must exist within the decision's text itself or through common experience, not merely in the judge's subjective assessment of witness testimony or lack of confession, which fall within the judge's autonomous conviction.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

AI generated
criminal appeal insurmountable contradiction factual reasoning judicial conviction Supreme Court jurisdiction witness testimony procedural violation

Cited Legislation

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Art. 410, n. 2, alínea b) do C.P.P.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030383

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603280489443

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 92/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B410CE2DBDDA29F802568FC003B29FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O vício de contradição insanável da fundamentação ou seja, o vício do artigo 410, n. 2, alínea b) do C.P.P., para ser relevante tem de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum diz respeito essencialmente à fundamentação da matéria de facto ou à contradição existente na própria matéria de facto.

II - Não há qualquer contradição quando se diz que o arguido não confessou ou que esta ou aquela testemunha não sabia.

Isso são elementos que entram na convicção do julgador.

III - Esta matéria, pela sua liberdade e autonomia, escapa à sindicabilidade do S.T.J.