Amnesty for cheque fraud applies unconditionally if victim forgives or withdraws complaint, regardless of 90-day payment deadline.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the prosecution's request for conditional amnesty, ruling that the 90-day deadline for payment does not apply to forgiveness or withdrawal of complaints. The prosecution argued the defendant failed to pay within the statutory period, but the court held that amnesty becomes unconditional once the victim forgives or desists. Consequently, the court determined that conditioning amnesty on a specific act by the victim within a time limit violates the legislative intent of the amnesty law.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO AMNISTIA PERDÃO DESISTENCIA DA QUEIXA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001022
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801060393043
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N373 ANO1986 PAG270
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B127EEE920937CB802568FC00393C7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 do mesmo diploma e concedida sob condição de previa reparação ao portador do cheque, salvo no caso de este ter concedido perdão ou desistido da queixa.
II - Deste modo, verificando-se a concessão de perdão ou a desistencia da queixa por parte do portador do cheque, ocorre a aplicação incondicional da amnistia.
III - O prazo de 90 dias prescrito na parte final do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 16/86 refere-se a pratica de factos (realização do pagamento ou deposito) por parte do sacador arguido ou reu, não abragendo a quitação, renuncia, perdão ou desistencia da queixa, uma vez que a aplicação da amnistia não pode ficar condicionada a pratica de um acto do ofendido em certo prazo.