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039304 AI generated

Amnesty for cheque fraud applies unconditionally if victim forgives or withdraws complaint, regardless of 90-day payment deadline.

Case Number 039304
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the prosecution's request for conditional amnesty, ruling that the 90-day deadline for payment does not apply to forgiveness or withdrawal of complaints. The prosecution argued the defendant failed to pay within the statutory period, but the court held that amnesty becomes unconditional once the victim forgives or desists. Consequently, the court determined that conditioning amnesty on a specific act by the victim within a time limit violates the legislative intent of the amnesty law.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO AMNISTIA PERDÃO DESISTENCIA DA QUEIXA

Keywords

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Amnesty for cheque fraud Victim forgiveness effect Withdrawal of complaint Conditional amnesty invalidity Statutory payment deadline Portuguese criminal law Unconditional amnesty application

Cited Legislation

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Lei n. 16/86, de 11 de Junho, artigo 2.º n. 1
Lei n. 16/86, de 11 de Junho, artigo 2.º n. 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001022

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801060393043

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N373 ANO1986 PAG270

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B127EEE920937CB802568FC00393C7F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 do mesmo diploma e concedida sob condição de previa reparação ao portador do cheque, salvo no caso de este ter concedido perdão ou desistido da queixa.

II - Deste modo, verificando-se a concessão de perdão ou a desistencia da queixa por parte do portador do cheque, ocorre a aplicação incondicional da amnistia.

III - O prazo de 90 dias prescrito na parte final do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 16/86 refere-se a pratica de factos (realização do pagamento ou deposito) por parte do sacador arguido ou reu, não abragendo a quitação, renuncia, perdão ou desistencia da queixa, uma vez que a aplicação da amnistia não pode ficar condicionada a pratica de um acto do ofendido em certo prazo.