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98S221 AI generated

Portuguese court holds negative answers to trial questions do not require constitutional justification under CPC Art. 653.2.

Case Number 98S221
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the claim that negative answers to trial questions lacked constitutional justification. The appellant argued that Article 653, Section 2 of the Civil Procedure Code required such reasoning, but the court found the statute did not mandate it for negative responses. Consequently, the court ruled that the existing reasoning was sufficient and the norm was not unconstitutional.

Legislator headnote

Official

QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE FUNDAMENTOS

Keywords

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negative answers to questions constitutional justification requirement Civil Procedure Code Article 653 fundamentação de respostas inconstitucionalidade da norma

Cited Legislation

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Art. 653, n. 2 do CPC
Art. 208 da CRP
DL 329-A/95
2, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, porquanto o artigo 208 da CRP remete a necessidade de fundamentação para "os termos previstos na lei", ou seja, citado artigo 653, n.
artigo 208 da CRP
2, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, porquanto o artigo 208 da CRP remete a necessidade de fundamentação para "os termos previstos na lei", ou seja, citado artigo 653, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033589

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805130002214

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 171/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6B0140D249247877802568FC003B73E6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não enfermava de inconstitucionalidade a norma do artigo 653, n. 2, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, porquanto o artigo 208 da CRP remete a necessidade de fundamentação para "os termos previstos na lei", ou seja, citado artigo 653, n. 2.

II - O artigo 653, n. 2, do CPC, na redacção anterior à introduzida pelo DL 329-A/95, não prescrevia a necessidade de fundamentação para as respostas negativas aos quesitos.

III - Ainda que se entendesse ser tal fundamentação necessária, no caso em apreço houve fundamentação considerada bastante.