Portuguese courts lack jurisdiction over a simulated price annulment contract dispute where sellers reside in Brazil.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the annulment of a Brazilian sales contract based on simulated price. The sellers, a married couple domiciled in Brazil, sued a Portuguese buyer, arguing the contract was void due to price simulation. The court held that since the sellers share a common domicile in Brazil, they constitute a single litigant for territorial jurisdiction purposes, rendering Portuguese courts incompetent to hear the case.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA INTERNACIONAL COMPETENCIA TERRITORIAL COMPRA E VENDA ACÇÃO DE ANULAÇÃO PREÇO SIMULAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007031
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196707110618812
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N169 ANO1967 PAG207
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AFD11998DF41734802568FC0039AEF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para a determinação da competencia territorial, marido e mulher devem ser havidos como um so litigante quando tem o mesmo domicilio e defendem interesses comuns.
II - Dentro deste entendimento, os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção em que se pede a anulação, por simulação de preço, de um contrato de compra e venda celebrado no Brasil em que os vendedores, marido e mulher, tem domicilio naquele pais e o comprador em Portugal.