Supreme Court denies review of traffic accident facts, ruling driver's fault is mixed fact and law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review the lower court's findings regarding a traffic accident. The court held that determining whether a driver's fault contradicts the answers to specific questions constitutes a matter of fact, which the Supreme Court cannot examine. Consequently, the attribution of fault based on legal violations and a general duty of care remains within the exclusive competence of the lower tribunal.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTRADIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029408
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120878012
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1120
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AF7D8CCE5DAA5CD802568FC003AFEFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui matéria de facto apurar se existe contradição entre as respostas aos quesitos, não podendo o S.T.J. conhecer dessa contradição.
II - A culpa atribuída a um condutor constitui matéria de direito e matéria de facto, quando se basei em infracção da lei e na omissão do dever geral de diligência, de sorte que a exclusão de culpa desse motorista escapa à competência do S.T.J.