Portuguese Supreme Court voids judgment for omitting pronouncement on vague facts violating civil procedure code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled a lower court judgment due to a procedural defect where the court failed to explicitly pronounce on specific facts. The appellant argued that the lower court's decision was insufficient because it referenced facts only by their contestation numbers without adequate description. The court ruled that this omission of pronouncement violates the statutory duty to enumerate matters, necessitating the annulment and retrial.
Legislator headnote
OfficialVÍCIOS DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO REPETIÇÃO MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027637
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505110474743
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AF0FF17E68DBA9F802568FC003AE031?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É expressa de forma imprecisa, incorrecta e insuficiente a decisão que considera não provados certos factos referidos de forma vaga ou com a indicação apenas dos respectivos números da contestação.
II - Este vício traduz uma omissão de pronúncia - falta de adequada indicação de matéria relativamente à qual existe um dever legal de enumeração - previsto no artigo 668 n. 1 alínea d) do Código do Processo Civil, que implica a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal.