Portuguese Supreme Court denies parents' direct compensation claim for minor's death, ruling only the deceased is the direct victim.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the parents' claim for direct compensation following their daughter's fatal accident. The court held that under the Civil Code and the specific Decree-Law, only the direct victim or expressly designated third parties qualify for indemnity. Consequently, the parents were not recognized as direct victims, leaving the compensation right exclusively to the deceased minor.
Legislator headnote
OfficialDIREITO A INDEMNIZAÇÃO TITULARIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009284
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105030412823
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25819/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AE1FC6233BCDF73802568FC003A16CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos dos artigos 483, 495, e 496 do Codigo Civil, so ao lesado directo ou vitima cabe, em principio, o direito a indemnização, so tendo os terceiros esse direito quando a lei expressamente o preve.
II - Os pais de uma menor, vitima mortal de acidente, não podem considerar-se lesados directos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, por haver um so lesado -
- a falecida menor.