Special mitigation allowed for reduced wrongfulness, but probation denied due to insufficient preventive needs.
Legislator summary
AI generatedThe court granted special mitigation of the penalty based on circumstances that significantly reduced the agent's culpability. However, it rejected the request to suspend the execution of the sentence because simple censure and the threat of punishment were deemed inadequate to satisfy crime prevention needs. Consequently, the defendant received a reduced sentence but must serve it without the benefit of probation.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000774
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001300404973
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 710/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ADF76AE9AC632C7802568FC003939EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do n. 1 do artigo 73 do Codigo Penal pode haver a atenuação especial da pena quando se verificam circunstancias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
II - Quando a simples censura de facto e a ameaça da pena, para alem da atenuação especial desta, se não se afigurarem suficientes para satisfazer as necessidades de prevenção do crime, não devera ser decretada a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 48 do Codigo Penal.