Portuguese court denies review of order revoking probation suspension due to lack of finality on merits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected a request to review an order that revoked the suspension of a prison sentence. The applicant argued that new evidence regarding the breach of probation conditions justified a retrial under Article 449 of the Criminal Procedure Code. However, the court held that such an order does not constitute a final judgment on the merits and therefore falls outside the scope of permissible review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISÃO DESPACHO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200904020001065
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AD65A3299C2E098802575DA00501EAB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado.
II - O recurso de revisão inscreve-se, parcialmente, nas garantias constitucionais de defesa, no princípio da revisão consagrado no n.º 6 do art. 29.º da CRP: “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.
III - Da leitura do art. 449.º do CPP resulta que o legislador ordinário não se limitou a consagrar a possibilidade de revisão das sentenças condenatórias, mas visou igualmente as decisões penais favoráveis ao arguido.
IV - Porém, também ponderou, neste último domínio, o princípio constitucional de que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime (n.º 5 do art. 29.º), que não inviabiliza, mas limita fortemente a possibilidade de revisão contra o arguido e previu, neste último caso, dois fundamentos de revisão contra os quatro previstos para as decisões condenatórias.
V - Fundando-se no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP – descoberta de novos meios de prova que, confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação –, o aqui requerente pretende a revisão do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, por incumprimento da condição a que aquela fora sujeita.
VI - Para efeitos de revisão, como resulta do n.º 2 do art. 449.º do CPP e é jurisprudência deste Tribunal, é equiparado a sentença o despacho que tiver posto termo ao processo, ou seja aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, ainda que não tenha conhecido do mérito, como sucede, v. g., com o despacho de arquivamento por extinção da responsabilidade criminal.
VII - A decisão cuja revisão se pede não se pode entender como pondo fim ou termo ao processo (para além do que, em tal impugnação, não está em causa a justiça da condenação que nem o próprio recorrente contesta); com esta argumentação, este Tribunal tem vindo a entender e decidir que não é admissível a revisão do despacho revogatório da suspensão da execução da pena.
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* Sumário elaborado pelo relator
Sumário revisto pelo relator