Supreme Court barred from reviewing answers to questions after Relation annuls collective decision for defects.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal, ruling that it cannot re-examine the answers to questions once the Relation has annulled the collective decision. The court held that the Relation's grounds for annulment were based on defects such as obscurity or contradiction in those answers. Consequently, the Supreme Court is prohibited from independently assessing whether those answers actually suffered from such vices.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023348
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198802180756251
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AC85474FCF6BA86802568FC003A7B8C?OpenDocument
SUMÁRIO
O Supremo pode averiguar se a Relação anulou a decisão do colectivo por reputar deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados, ou se o fez (indevidamente) por qualquer outra razão. Já não lhe
é lícito apreciar se as respostas enfermam do vício (deficiência, obscuridade ou contradição) que a Relação invocou para decretar a anulação.