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96P319 AI generated

Portuguese Supreme Court holds that detailed reasoning for non-proven facts is not legally required unless proof is glaringly flawed. The appeal was dismissed due to lack of specific grounds for rejecting contrary evidence.

Case Number 96P319
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a criminal judgment, ruling that the lower court did not need to explicitly detail its logical reasoning for deeming certain facts unproven. The court noted that the relevant article in the Portuguese Code of Criminal Procedure, which mirrors the Italian provision, omits the requirement for judges to list reasons for rejecting contrary evidence. Consequently, the absence of such specific grounds for non-proven facts was deemed irrelevant and did not vitiate the decision's foundation.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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Code of Criminal Procedure judicial reasoning requirement non-proven facts contrary evidence rejection fundamentação da sentença appeal dismissal procedural defect

Cited Legislation

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Art. 374, n.º 2 do CPP
Art. 127 do CPP
artigo 374 do CPP
2 do artigo 374 do CPP sendo decalcado no artigo 564, alínea c), do CPP Italiano, omitiu a parte deste artigo em que (alínea e)) se manda ao juiz que enuncie as razões pelas quais considerou não atendíveis as provas contrárias
artigo 127 do CPP
às que enumerou como constituindo fundamento da sua decisão, exigência que sempre se revelaria excessiva e até contraditória face ao poder atribuído pelo artigo 127 do CPP.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032935

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611140003193

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 73/95

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CPP ITALIANO ART564 E.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AC4635E2BFE4B0E802568FC003B8428?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não obriga a que o tribunal explicite todo o raciocínio lógico que o conduziu a dar como não provada determinada matéria ou que convença dos motivos por que, face a determinados factos, não deu como provados outros; a menos que a determinação da realidade factual venha a revelar-se viciada por erro notório na apreciação da prova ou por contradição insanável, a exigência legal de fundamentar não vai longe.

II - O n. 2 do artigo 374 do CPP sendo decalcado no artigo 564, alínea c), do CPP Italiano, omitiu a parte deste artigo em que (alínea e)) se manda ao juiz que enuncie as razões pelas quais considerou não atendíveis as provas contrárias

às que enumerou como constituindo fundamento da sua decisão, exigência que sempre se revelaria excessiva e até contraditória face ao poder atribuído pelo artigo 127 do CPP.

III - Tratando-se de um facto irrelevante, sem influência na decisão, a respectiva falta de menção como provado ou não provado não vicia a fundamentação, tal como tem sido entendido pelo STJ.