Publication of food quality crime sentence required only if court deems it necessary based on gravity.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a criminal sentence for food quality violations need not be published unless the tribunal finds publication necessary. The prosecution argued for mandatory publication, while the defense contended against it. The court decided that publication is discretionary, dependent on the crime's gravity and other proven circumstances.
Legislator headnote
OfficialCRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS GÉNERO ALIMENTÍCIO ANORMAL SENTENÇA PUBLICAÇÃO PRESSUPOSTOS INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024745
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199404270462673
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1994 ANOII TII PAG198
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ABF02FE2D193560802568FC003ABADB?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença condenatória proferida por crimes previstos no Decreto-Lei 28/84, nomeadamente por crime contra a qualidade de géneros alimentícios só deverá ser publicada quando o Tribunal, em seu prudente arbítrio, entender que se torna necessária essa publicação, atenta a gravidade do crime cometido e as demais circunstâncias provadas.