Portuguese Supreme Court rejects appeal review, mandating lower courts to accept proven facts unless Article 722 applies.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal, ruling that the lower court's decision stands. The court held that appellate bodies must accept facts proven by the instance courts unless specific exceptions under Article 722 of the Civil Procedure Code are met. Consequently, the appeal was dismissed because the appellant failed to demonstrate a statutory ground for re-evaluating established facts.
Legislator headnote
OfficialAMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014502
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512100729661
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AB6B72DFE48FF49802568FC003A1998?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A apreciação e a decisão do recurso e balizada pelas conclusões da alegação.
II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias se não se verificar o caso previsto no n. 2 do artigo 722, do Codigo de Processo Civil.