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001705 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of jurisdiction, directing case to Administrative Court instead of Supreme Court.

Case Number 001705
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice declined to examine the appeal, ruling that the lower court's declaration of incompetence was correct. The lower court had determined that the Administrative Court, not the Civil Tribunal, held jurisdiction over the labor dispute. Consequently, the proper remedy was to file the appeal with the Tribunal de Conflitos, not the Supreme Court.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE CONFLITOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGAÇÕES PRAZO FORO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CÍVEL

Keywords

AI generated
labor jurisdiction administrative court tort disputes competence conflict supreme court appeal procedural irregularity tortious liability

Cited Legislation

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Art. 107, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 76 do Código de Processo do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025671

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198711190017054

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6AB4831D7FFDFD3C802568FC003AC0C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de trabalho, a apresentação da contra alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação, antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, aplicando-se apenas o disposto no artigo 76 do Código de Processo do Trabalho, pois tanto se aplica a agravos da 1. instância como da 2..

II - Desde que a Relação decida da incompetência do Tribunal Cível e que o competente é o contencioso administrativo, o recurso desse acórdão é para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça

- artigo 107, n. 2 do Código de Processo Civil.