Divorce denied: wife's frustration phrases not offensive; late husband entry and violence justify locking door; malpractice penalty misplaced in second instance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the husband's request for divorce in reconvention, ruling that his wife's frustrated exclamations lacked offensive intent and that his violent behavior justified her locking the door. The court held that the wife's actions did not compromise the possibility of cohabitation and that the penalty for litigation in bad faith was procedurally misplaced. Consequently, the divorce petition was rejected as the facts failed to meet the legal threshold for dissolving the marriage.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO RECONVENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OFENSAS GRAVES SEVÍCIAS VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018939
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305200836652
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6038
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6A75EEDFCFC22786802568FC003A7983?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o réu marido insultado gravemente e agredido fisicamente, várias vezes sua mulher, do facto de esta, em desabafo e em desespero, haver dito várias vezes àquele "põe-te na rua" e "nada fazes aqui", não se pode atribuir a tais frases qualquer intuito ofensivo e, muito menos, culposo.
II - A entrada tardia do réu marido em casa e as atitudes violentas deste acima mencionadas, justificam a atitude isolada daquela de trancar a porta da habitação com uma corrente interior, obrigando-o a ter que ir dormir para casa de familiares, não se podendo qualificar de grave e, muito menos de comprometedora da possibilidade da vida em comum por forma a decretar-se o divórcio pedido em reconvenção.
III - Tendo o acto em que a condenação por litigância de má-fé se fundamentou sido praticado enquanto a lide decorria seus termos na 1. instância, era ali que devia ter tido lugar tal condenação e não na 2. instância, onde só poderia ser reapreciada em recurso.