Portuguese court rules customs fines must consider economic status and lost cars cannot be state property.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the state's claim to declare a passed vehicle as lost property while allowing a customs fine. The defendant argued the car's origin was not automatically known by its brand, and the fine should reflect their economic situation. The court held that vehicle origin requires specific proof, fines must balance culpability with economic status, and passed vehicles cannot be confiscated as state losses.
Legislator headnote
OfficialDESCAMINHO MULTA APLICAVEL PERDA A FAVOR DO ESTADO CONTRABANDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005841
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198104220356163
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N306 ANO1981 PAG183
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] AC PT-RFA DE 1926/03/20 IN DG DE 1926/03/26.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69FF80007D5980B3802568FC0039999C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos alfandegarios, não se pode considerar notorio que determinado automovel, por trazer marca conhecida, procede do pais de fabrico.
A origem tera, antes, de ser provada pelos meios competentes - declaração de carga, titulo de propriedade directa ou certificado.
II - A multa por descaminho ha-de fixar-se, entre o minimo e o maximo legais (artigo 43 do Contencioso Aduaneiro), em razão da culpabilidade e situação economica do delinquente (artigo 84 e seu paragrafo unico do Codigo Penal).
III - Um automovel passado aos direitos, sendo mercadoria de importação permitida, não pode ser declarado perdido a favor do Estado.