EDP RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA RESPONSABILIDADE PELO RISCO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANO CAUSADO POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA OU GÁS DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028071

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509280866402

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 301

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69FEE2DC15DA721A802568FC003ADE5E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A omissão dos deveres de conservação e manutenção das redes de distribuição de energia eléctrica torna imputável a título de culpa e não como mero facto gerador de responsabilidade pelo risco os danos emergentes de um acidente a que a omissão daqueles deveres deem causa.

II - Resultando de um acidente uma incapacidade profissional permanente para o lesado, ela pode ser considerada como fonte de desgosto e sofrimento moral, isto é, de um dano não patrimonial, e ainda como causa de redução de capacidade de ganho do sinistrado, ou seja, de um dano patrimonial.