Presumption of innocence irrelevant in labor discipline; minor asset loss justifies dismissal for breach of loyalty.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the employee's dismissal, upholding the employer's decision based on serious breach of loyalty. Although the employee argued that the presumption of innocence should apply and that the value of stolen items was too low to justify termination, the court ruled that disciplinary matters do not require criminal presumption of innocence. The court determined that the serious damage to the company's patrimonial interests, regardless of the reduced value of the objects, constituted a sufficient cause for dismissal under the relevant labor law provisions.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO PROCESSO DISCIPLINAR DEVER DE LEALDADE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010843
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206170030544
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5101/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69DDF40D29CD9714802568FC003A63B7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A presunção de inocência quanto à prática do crime não releva em matéria disciplinar laboral.
II - A lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa a que se refere o artigo 10, n. 2, alínea e) do Decreto-Lei n. 372-A/75 integra o não cumprimento pelo trabalhador do dever de lealdade consignado no artigo 20, alínea d), do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho.
III - O reduzido valor dos objectos de que o trabalhador se apropriou na empresa não obsta à existência de justa causa de despedimento.