Portuguese court dismisses appeal for invalid tax seizure due to procedural defects in filing objections.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appellant's appeal regarding a tax seizure order, ruling that prior procedural irregularities were cured by the filing of formal objections. The appellant had previously filed a request for suspension and a plea of res judicata instead of proper objections, which the court deemed legally invalid and unnecessary. Consequently, the court ordered the removal of these invalid requests and upheld the seizure as legally effective.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA DESPACHO OBRIGAÇÃO FISCAL FALTA LITISPENDÊNCIA EMBARGOS DE EXECUTADO DESENTRANHAMENTO RECURSO DE AGRAVO ACTO INÚTIL
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030227
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606050884482
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6972FD715535E216802568FC003B24D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo o agravante arguido a nulidade ou qualquer outra irregularidade de despachos anteriores ao despacho determinativo da penhora, com repercussão neste último, tem de se considerar como sanada qualquer irregularidade de que porventura padecessem.
II - Por tais despachos não terem prejudicado o agravante, pois este, dentro do prazo legal, veio deduzir embargos de executado, o que, por seu turno, pressupõe que considerou a citação como válida, poderia até dizer-se que ele nem teria legitimidade para recorrer, face ao disposto no artigo 680 e seguintes.
III - A inobservância das formalidades fiscais por parte do exequente, no que respeita ao pagamento do IRS, deve ser suscitada nos embargos de executado, que também funcionam como contestação ao direito daquele, nos termos do artigo 815, n. 1, in fine, do C.P.C.
IV - Tendo tal questão sido arguida por simples requerimento, tal como a excepção de litispendência, em vez de embargos, impunha-se o ordenado desentranhamento de tais requerimentos, por consubstanciarem, afinal, uma oposição que o nosso ordenamento jurídico não permite, face ao disposto no artigo 813 do C.P.C., acabando assim os mesmos por constituir um acto inútil.