Portuguese court reduces aggravated robbery sentence due to theft amount and drug use history.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the appeal to reduce the defendant's sentence for aggravated robbery from six and a half years to five years. The court acknowledged the defendant's confession, the small value of stolen goods, and his history of drug use as mitigating factors. However, the court upheld the concurrent punishment for attempted robbery, maintaining a total sentence of six years due to the defendant's prior criminal record and the severity of the crimes committed on the same day.
Legislator headnote
OfficialROUBO ROUBO AGRAVADO TENTATIVA MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200612060031703
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6941EEB2F481D99F802572DC0056384F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dentro da moldura penal correspondente aos crimes de roubo agravado e de roubo, na forma tentada, e tendo em consideração que:
- estamos perante factos típicos complexos que tutelam bens jurídicos de diversa índole, designadamente patrimoniais e pessoais, direitos de propriedade e à liberdade que o arguido violou na pessoa da ofendida L, tal como violou o direito à liberdade e à integridade física de B, comportamento com o qual também colocou em causa o sentimento de segurança de ambas;
- o arguido agiu com dolo directo, tendo-se apoderado da importância de € 15 e de objectos em ouro pertença da ofendida L, no valor aproximado de € 100;
- antes de preso consumia produtos tóxicos;
- foi condenado por onze vezes, pela prática de crimes de furto, furto qualificado, burla, falsificação, emissão de cheque sem provisão e condução ilegal;
- actualmente encontra-se preso em cumprimento de pena;
- confessou os factos; tudo ponderando, com destaque para o modesto montante dos valores de que o arguido se apoderou e para a circunstância de o mesmo ser, à data dos factos, toxicómano, entende-se ser de reduzir a pena aplicada ao roubo agravado, de 6 anos e 6 meses de prisão para 5 anos de prisão.
II - No que respeita à pena conjunta, cuja moldura abstracta varia entre um mínimo de 5 anos de prisão e o máximo de 6 anos e 8 meses de prisão (posto que a pena aplicada ao crime de roubo, na forma tentada, foi a de 1 ano e 8 meses de prisão), atendendo a que os crimes em concurso assumem gravidade acentuada, especialmente o de roubo agravado, encontrandose conexionados - conexão que decorre do facto de possuírem a mesma matriz e haverem sido perpetrados no mesmo dia, com uma hora de intervalo, por certo sob a influência da toxicodependência de que o arguido então padecia -, e à personalidade do arguido, em que as anteriores onze condenações impõem se lhe atribua propensão criminosa, é de a fixar em 6 anos de prisão.