Supreme Court denied review of a lower court's fact-finding decision on a retention right dispute.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review a lower court's decision regarding a contractor's right of retention. The lower court determined that disputed facts required further investigation before a final judgment on the legal right could be made. The Supreme Court ruled it lacked competence to intervene in factual matters, stating it cannot substitute the lower court's fact-finding process.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028839
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906080772062
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6929527DF3FDA22F802568FC003AF7F4?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a Relação decidido, no uso da sua específica competência em matéria de facto, haver necessidade de o processo prosseguir, com elaboração da especificação e questionário, por haver factos controvertidos indispensáveis à decisão de mérito, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, no que respeita ao "direito de retenção" invocado pela autora empreiteira, o Supremo não pode imiscuir-se na matéria de facto, não podendo, pois, censurar essa decisão da Relação.