Legislator Case Law & Legislation
068214 AI generated

Portuguese court denies merit review in summary order when facts require proof.

Case Number 068214
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the appeal against a summary order, ruling that the court cannot adjudicate the case's merits at this stage. The parties argued that the summary order violated civil code principles, but the court held that determining legal solutions without proof of the facts constituting the claim is beyond the judge's reach. Consequently, the court decided that the merits must be proven in a subsequent phase before any violation of the civil code can be assessed.

Legislator headnote

Official

JULGAMENTO DESPACHO SANEADOR

Keywords

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summary order merits review burden of proof civil procedure judicial discretion

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, artigo 510
Código Civil
III - E isso é assim, se é manifesto que se não podem dizer, naquela fase processual, violados os invocados preceitos do Código Civil e, muito menos, o também invocado preceito do artigo 510 do Código de Processo Civil.
artigo 510 do Código de Processo Civil
III - E isso é assim, se é manifesto que se não podem dizer, naquela fase processual, violados os invocados preceitos do Código Civil e, muito menos, o também invocado preceito do artigo 510 do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023132

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197912060682142

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69163635F1FFDCAB802568FC003AD86D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador, se se torna necessário provar os factos que estruturam a causa de pedir.

II - Tomar determinadas soluções jurídicas, sem matéria probatória é tarefa que não está ao alcance do juiz.

III - E isso é assim, se é manifesto que se não podem dizer, naquela fase processual, violados os invocados preceitos do Código Civil e, muito menos, o também invocado preceito do artigo 510 do Código de Processo Civil.