Military court has jurisdiction over public security police misconduct crimes committed between 1982 and 1985.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the Military Police Judge has jurisdiction to investigate crimes of misconduct committed by Public Security Police agents. This applies to acts occurring between the enactment of Law 29/82 and the approval of the Public Security Police Statute. The decision relies on the Constitution and the specific provisions of Law 29/82 regarding the applicable military code.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA MAUS TRATOS A OUTREM CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR TRIBUNAL COMPETENTE COMPETENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000401
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198601150380383
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N353 ANO1986 PAG305
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68AF6FDEE71277AE802568FC003930CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pertence ao juiz de Instrução do Serviço de Policia Judiciaria Militar a competencia para investigar e instruir um processo-crime por maus tratos imputados a agentes da Policia de Segurança Publica, praticados no exercicio das suas funções, durante o periodo que mediou entre a entrada em vigor da Lei n. 29/82, de
11 de Dezembro, e o Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, diploma que aprovou o Estatuto da P.S.P., por se lhes aplicar o Codigo de Justiça Militar.
II - A competencia fixou-se e mantem-se por virtude do disposto no artigo 32, n. 7, da Constituição da Republica, no n. 2 do artigo 69 e n. 1 do artigo 32, ambos da citada Lei n. 29/82.