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085923 AI generated

Portuguese court voids 20% penalty clause in financial lease for abuse of rights and bad faith.

Case Number 085923
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted a review of a financial lease contract dispute where the lessor demanded excessive damages and immediate restitution. The plaintiff argued that the lessor's request for 20% damages alongside full restitution violated good faith principles. Consequently, the court declared the specific 20% penalty clause null and void due to its illegitimate exercise of rights.

Legislator headnote

Official

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO ABUSO DE DIREITO NULIDADE

Keywords

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financial lease contract abuse of rights doctrine good faith principle contractual clause nullity disproportionate damages

Cited Legislation

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Art. 467 n. 1 alínea c) e artigo 151 n. 2 do Código de Processo Civil
Artigo 762 n. 2 do Código Civil
III - As partes devem proceder de boa fé, tanto no cumprimento da obrigação como no exercício do direito correspondente (artigo 762 n. 2 do Código Civil) e é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (artigo 334 do Código Civil).
Artigo 334 do Código Civil
2 do Código Civil) e é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (artigo 334 do Código Civil).
Artigo 294 do Código Civil
artigo 334 do Código Civil
2 do Código Civil) e é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (artigo 334 do Código Civil).
artigo 294 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026434

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199412140859231

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6540/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68AC549BA6CE28F1802568FC003AB285?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os factos que servem de fundamento à acção devem ser expostos, em princípio articuladamente, na petiçao inicial (artigo 467 n. 1 alínea c) e artigo 151 n. 2 do Código de Processo Civil), mas seria grande rigorismo impedir que a exposição dos factos se fizesse por via indirecta, por remissão para documentos, sem uma clara indicação da lei em tal sentido.

II - O contrato de locação financeira é um contrato nominado misto e também um contrato de adesão, em que os contraentes declaram sujeitar-se além das cláusulas inerentes ao contrato singular, às cláusulas contratuais gerais do mesmo contrato (as ditas condições gerais) previamente elaboradas pelo locador como modelos negociais.

III - As partes devem proceder de boa fé, tanto no cumprimento da obrigação como no exercício do direito correspondente (artigo 762 n. 2 do Código Civil) e é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (artigo 334 do Código Civil).

IV - A exigência da locadora financeira do pagamento, a título de perdas e danos sofridos de uma importância igual a 20 porcento da soma das rendas vincendas com o valor residual, simultaneamente com os pedidos de restituição imediata dos bens locados, do pagamento das rendas vencidas e não pagas, do pagamento de uma indemnização pela não restituição atempada dos bens locados acrescida de determinada quantia diária e ainda do pagamento de juros sobre o montante das rendas vencidas e sobre aquela importância de 20 porcento, implicaria um resultado gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico e uma injustiça de proporções intoleráveis para o sentimento jurídico imperante.

V - Daí que a cláusula que obriga o locatário a pagar, a título de perdas e danos sofridos pelo locador a importância igual a 20 porcento da soma das rendas vincendas com o valor residual represente o exercício ilegítimo de um direito, o que determina a sua nulidade nos termos gerais do artigo 294 do Código Civil.