Portuguese court dismisses direct action for property damage when normal coercive remedies are available.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the direct action filed by the victim against the defendant for the crime of damage under Article 308 of the Penal Code. The prosecution argued that the defendant knowingly and voluntarily destroyed property belonging to the state or the victim, fulfilling all elements of the offense. However, the court ruled that a direct action is only admissible when normal coercive remedies are unavailable or ineffective, which was not the case here.
Legislator headnote
OfficialDANO REQUISITOS ACÇÃO DIRECTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001024
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804200393623
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N376 ANO1988 PAG366
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6890548233F249FB802568FC00393C86?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São elementos constitutivos do crime de dano, previsto no artigo 308, n. 1 do Codigo Penal, a destruição e a qualidade de alheia da coisa destruida, alem do dolo, nos termos do artigo 13 do mesmo Codigo.
II - Provando-se que o reu sabia que a coisa pertencia a outrem (ao Estado ou ao ofendido) e destruindo-a de forma voluntaria, livre e consciente, contra a vontade do dono, preencheu o mesmo reu aquele tipo legal de crime.
III - A acção directa em defesa de um direito so e admissivel, nos termos do artigo 336 do Codigo Civil, quando for indispensavel, pela impossibilidade de se recorrer em tempo util aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização pratica desse direito.