Civil action dismissed for lack of cause of action and standing regarding municipal president's alleged anti-democratic acts.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed a civil action filed by a municipal council and its president against a council member. The plaintiff alleged the defendant had acted undemocratically and unbecomingly during a 1995 assembly session and had unreasonably blocked a government official's visit to a cooperative. The court ruled the initial petition was incompetent due to a failure to state a valid cause of action and a lack of legal standing to sue.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR FALTA INTERESSE EM AGIR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034034
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709300004981
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 986/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688EB0D2DA21A8F1802568FC003BA6C0?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção de simples apreciação negativa movida por uma Câmara Municipal e pelo seu Presidente, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir e de ausência de interesse em agir, se, alegando-se no fundamental, que em
27 de Fevereiro de 1995, no decurso de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, o réu, aludindo a uma exposição de apelos, que disse ter dirigido à Câmara, para beneficiação de estradas várias, declarou que o seu Presidente revelara atitudes nada democráticas e o acusou de ter praticado actos pouco dignos quanto às sugestões por si apresentadas; afirmou que o mesmo Presidente boicotou premeditadamente a visita de um membro do Governo à Cooperativa Agrícola, e que tinha duas personalidades; concluem pedindo se declare: que o Presidente, nessa qualidade, nunca tomou atitudes anti- -democráticas nem praticou actos pouco dignos quanto às sugestões apresentadas pelo réu a respeito da beneficiação de estradas; a Câmara e o seu Presidente não particaram nem mandaram praticar, premeditadamente ou não, quaisquer actos que se repercutissem no cancelamento da visita do n membro do Governo à Cooperativa; que o Presidente é pessoa séria e digna das funções que exerce, sendo portador de espírito democrático e de uma só personalidade.