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97A498 AI generated

Civil action dismissed for lack of cause of action and standing regarding municipal president's alleged anti-democratic acts.

Case Number 97A498
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed a civil action filed by a municipal council and its president against a council member. The plaintiff alleged the defendant had acted undemocratically and unbecomingly during a 1995 assembly session and had unreasonably blocked a government official's visit to a cooperative. The court ruled the initial petition was incompetent due to a failure to state a valid cause of action and a lack of legal standing to sue.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR FALTA INTERESSE EM AGIR

Keywords

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civil action dismissal lack of cause of action lack of legal standing municipal council dispute procedural incompetence

Cited Legislation

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Art. 334, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 335, n.º 1, do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034034

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709300004981

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 986/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688EB0D2DA21A8F1802568FC003BA6C0?OpenDocument

SUMÁRIO

Em acção de simples apreciação negativa movida por uma Câmara Municipal e pelo seu Presidente, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir e de ausência de interesse em agir, se, alegando-se no fundamental, que em

27 de Fevereiro de 1995, no decurso de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, o réu, aludindo a uma exposição de apelos, que disse ter dirigido à Câmara, para beneficiação de estradas várias, declarou que o seu Presidente revelara atitudes nada democráticas e o acusou de ter praticado actos pouco dignos quanto às sugestões por si apresentadas; afirmou que o mesmo Presidente boicotou premeditadamente a visita de um membro do Governo à Cooperativa Agrícola, e que tinha duas personalidades; concluem pedindo se declare: que o Presidente, nessa qualidade, nunca tomou atitudes anti- -democráticas nem praticou actos pouco dignos quanto às sugestões apresentadas pelo réu a respeito da beneficiação de estradas; a Câmara e o seu Presidente não particaram nem mandaram praticar, premeditadamente ou não, quaisquer actos que se repercutissem no cancelamento da visita do n membro do Governo à Cooperativa; que o Presidente é pessoa séria e digna das funções que exerce, sendo portador de espírito democrático e de uma só personalidade.