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086225ver acórdão T REL AI generated

Portuguese Supreme Court allows contract termination and damages when contractor's fault makes performance partially impossible.

Case Number 086225ver acórdão T REL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously allowed the contractor's claim to terminate the construction contract and seek damages. The court held that the statutory regime for partial impossibility applies only after the work is completed and delivered to the owner. Consequently, the owner's right to resolve the contract and claim compensation for losses was recognized due to the contractor's culpable fault.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA INCUMPRIMENTO EFEITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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contract termination partial impossibility contractor fault construction contract damages award Código Civil 1966 Código Processo Civil

Cited Legislation

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Art. 1222 Código Civil de 1966
Art. 1223 Código Civil de 1966
Art. 712 n. 2 Código de Processo Civil de 1967

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027427

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300862252

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 257

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6888FD9B744D016C802568FC003AC904?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apenas o uso, e não também o não uso, pela Relação da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, é passível de sindicância pelo Supremo.

II - O regime dos artigos 1222 e 1223 do Código Civil de 1966 não é aplicável no decurso da obra, mas apenas após a sua conclusão, com a entrega da obra ao dono.

III - Se a prestação se tornar parcialmente impossível por culpa do empreiteiro, tem o dono da obra a faculdade de resolver o negócio e o direito a ser indemnizado dos prejuízos resultantes do incumprimento culposo.