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086731 AI generated

STJ denies review of a declared death and a previously legitimized plaintiff in a non-biological parentage dispute.

Case Number 086731
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a lower court's decision regarding a dispute over non-biological parentage. The plaintiff sought to declare the defendant not the biological father, while the court found the death of the alleged father proven by marriage records. The court ruled that the plaintiff's legitimacy was already established and cannot be re-examined at this stage.

Legislator headnote

Official

PERFILHAÇÃO PRAZO COMPETÊNCIA MATERIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL LEGITIMIDADE CASO JULGADO MORTE CADUCIDADE DA ACÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COMUM IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA DESPACHO SANEADOR PROVA DOCUMENTAL

Keywords

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non-biological parentage putative father death procedural legitimacy impugnation of profile supreme court review

Cited Legislation

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Civil Code, Art. 1798
Civil Procedure Code, Art. 4, 66, 288, 461, 668, 672, 677, 713, 722, 726, 729
Constitution of the Republic, Art. 2, 4, 5, 261, 299
artigo 1860 do Código Civil
3 do artigo 1860 do Código Civil, que só à acção de anulação respeita.

Cited Case Law

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STJ Decision of 1982/12/12
STJ Decision of 1987/02/03

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027358

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505090867311

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7903/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG68

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68872CE6DC2C8B4F802568FC003B76F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção destinada a obter a declaração de que o réu não é filho de quem, em averbamento ao seu assento de nascimento, figura como pai-perfilhante, tendo apenas como fundamento a não existência da paternidade biológica, é acção declarativa de impugnação da perfilhação, sendo para o seu conhecimento, materialmente competente o tribunal comum.

II - Sendo o pedido de declaração de que o réu não é filho do perfilhante e a causa de pedir a de que não existe relação de filiação biológica entre os dois, não só o pedido é perfeitamente inteligível, como não existe contradição entre a causa de pedir e o pedido, capazes de conduzirem à ineptidão da petição inicial.

III - Tendo a autora sido declarada parte legítima no despacho saneador e não tendo o réu incluido o assim decidido no âmbito do recurso que interpôs para a Relação aquele despacho transitou no que respeita a tal matéria, não podendo esta ser reapreciada no Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Ainda que não tenha sido junta aos autos a certidão de óbito do perfilhante, este óbito tem de considerar-se provado na medida em que aos autos foi junta certidão do assento do seu casamento, constando de averbamento que ele faleceu em 22 de Outubro de 1988.

V - A acção de impugnação de perfilhação pode ser intentada a qualquer tempo, não se lhe aplicando o dispositivo do n. 3 do artigo 1860 do Código Civil, que só à acção de anulação respeita.

VI - O acórdão da Relação não padece da nulidade de excesso de pronúncia ao concluir pelo interesse moral da autora na procedência da acção, se, no seu recurso de apelação, o réu alegou tal falta de interesse.