Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
98S320 AI generated

Employer liability for arrears requires explicit claim; failure to request interest bars its application.

Case Number 98S320
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the review of the dismissal but denied the request for interest on arrears. The employer was held liable for unpaid wages, yet the employee failed to explicitly claim interest in the appeal. Consequently, the court ruled that without a specific request, interest cannot be awarded under the relevant procedural code.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PEDIDO JUROS CONDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

Keywords

AI generated
Labor Dismissal Appeal Arrears Liability Interest Claim Requirement Procedural Default Finality of Judgment

Cited Legislation

AI generated
Art. 69 do Código de Processo de Trabalho

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036207

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199902100003204

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4155/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/686D280AFB0AA7E6802568FC003B9B93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para obter, na acção de impugnação de despedimento, a condenação do empregador nas retribuições intercalares, o trabalhador tem de formular o respectivo pedido.

II - Mas, se o não fizer e, sem impugnação, o empregador neles for condenado, essa decisão transita em julgado.

III - Só deve condenar-se no pagamento de juros se for formulado esse pedido, não sendo aos juros de aplicar o disposto no artigo 69 do Código de Processo de Trabalho.