Portuguese court extends tort prescription to 5 years for criminal acts by state agents, partially allowing review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a traffic accident case involving state agents. The plaintiff argued for a shorter prescription period based on the nature of the obligors, while the state contended for the standard civil timeline. The court ruled that because the agent committed a criminal act, the five-year prescription period applies instead of the three-year period, thereby extending the time limit for the claim.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019014
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198303150704831
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/684DADFC98AFD8C2802568FC003AACDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 498 e seus números e 499 que torna extensivas à responsabilidade pelo risco as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos, é de concluir que o prazo de prescrição regulado no primeiro destes artigos, há-de aferir-se não pela qualidade dos obrigados a indemnizar (comissário, comitente), mas pela natureza do facto danoso (facto simplesmente ilícito, facto criminoso).
II - Assim, o Estado, aqui comitente, é responsável pelo facto criminoso cometido pelo comissário, pois se aplica o prazo de 5 anos, n. 3 do citado artigo 498 e não o de 3 anos, n.
1 desse artigo.
III - O facto de o tribunal arbitrar aos Réus quantias para alimentos superiores às indicadas na petição , isso não é de censurar às instâncias, pois que, desde que a indemnização não tenha excedido o pedido, considerado na sua globalidade, não há violação do disposto no artigo 661, n. 1, do Código de Processo Civil.