Portuguese court partially allowed review for defective noiseproofing work and shared liability for damages.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review, correcting the lower court's excess of pronouncement and addressing the substantive claim. The plaintiff argued that insufficient noiseproofing work constituted a defective fulfillment of a result obligation, while the defendant contended they were not solely at fault. The court ruled that because the defendant failed to warn the plaintiff about the work's ineffectiveness, both parties contributed to the resulting damages.
Legislator headnote
OfficialEXCESSO DE PRONÚNCIA NULIDADE RECURSO DE REVISTA CUMPRIMENTO IMPERFEITO RESPONSABILIDADE CIVIL ÓNUS DA PROVA CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031465
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701220003381
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 589/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/682B6D1FD9F6D7E0802568FC003B56FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade cometida pelo acórdão da Relação ao conhecer de matérias não consideradas na sentença recorrida - excesso de pronúncia -, não se reflecte no recurso de revista pois que o Supremo suprirá a nulidade declarando o sentido em que a decisão deverá considerar-se modificada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso.
II - Se, em transacção judicial, a embargante se comprometeu a proceder às obras indispensáveis à insonorização da "boite" ou discoteca, objecto de um litigio com o embargado, e se as obras efectuadas se mostraram insuficientes para consecução desse objectivo, como se trata de uma obrigação de resultado, houve um cumprimento defeituoso, situação prevista no n. 1 do artigo 799 do Código Civil.
III - Para não se tornar responsável pelos prejuízos resultantes desse cumprimento defeituoso, competia ao embargante provar que esse cumprimento defeituoso não procedera de culpa sua.
IV - Porém, se o embargado, à data da reabertura da discoteca após as obras e posteriormente, não avisou a embargante de que as obras não tiveram eficácia bastante para obstar aos inconvenientes indesejáveis, concorreu para os prejuízos que lhe advieram.