Legislator Case Law & Legislation
98P1093 AI generated

Portuguese court rejects appeal for insufficient evidence, ruling it applies only to omitted fact findings.

Case Number 98P1093
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, holding that the alleged insufficiency of evidence did not justify overturning the judgment. The court clarified that this specific procedural defect arises solely when a tribunal fails to explicitly rule on relevant facts alleged by either party during the trial. Consequently, the absence of a finding on unproven but relevant facts does not constitute a ground for appeal.

Legislator headnote

Official

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

Keywords

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insufficiency of evidence omission of fact finding criminal appeal rejection relevant facts alleged procedural defect scope

Cited Legislation

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Art. 410, n. 2, alínea a), do C.P.Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035277

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811110010933

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67DD09976997E366802568FC003BA593?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A insuficiência a que se refere o artigo 410, n. 2, alínea a), do C.P.Penal é a que decorre da omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão, ou seja, é aquela que resulta da circunstância de o tribunal julgador não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão.

II - Logo, o mencionado vício não tem nada a ver, nem com a insuficiência da prova produzida, nem com a insuficiência dos factos provados para a decisão de direito proferida.