Portuguese court rejects appeal for insufficient evidence, ruling it applies only to omitted fact findings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, holding that the alleged insufficiency of evidence did not justify overturning the judgment. The court clarified that this specific procedural defect arises solely when a tribunal fails to explicitly rule on relevant facts alleged by either party during the trial. Consequently, the absence of a finding on unproven but relevant facts does not constitute a ground for appeal.
Legislator headnote
OfficialINSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035277
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811110010933
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67DD09976997E366802568FC003BA593?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A insuficiência a que se refere o artigo 410, n. 2, alínea a), do C.P.Penal é a que decorre da omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão, ou seja, é aquela que resulta da circunstância de o tribunal julgador não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão.
II - Logo, o mencionado vício não tem nada a ver, nem com a insuficiência da prova produzida, nem com a insuficiência dos factos provados para a decisão de direito proferida.