Legislator Case Law & Legislation
087389 AI generated

Portuguese court orders fact-finding inquiry by lower court or arbitration when execution evidence is insufficient.

Case Number 087389
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice revoked a lower court's decision to order arbitration for liquidating a debt because the initial evidence was inadequate. The parties argued that the execution process required specific factual findings which the lower court failed to obtain through proper inquiry. The court ruled that mandatory procedural steps for fact-finding must be exhausted before resorting to arbitration, thereby remanding the case for an official inquiry.

Legislator headnote

Official

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAMENTO PROVAS

Keywords

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execution proceedings fact-finding inquiry arbitration fallback insufficient evidence liquidation of debt

Cited Legislation

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Art. 722 n. 2 of the CPC67
Art. 729 n. 3 of the CPC67
Art. 809 n. 1 a) of the CPC67

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027752

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601090873891

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1335/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67D14280DFEBD677802568FC003AE6F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando a prova produzida pelos litigantes, em processo de execução de sentença, para liquidação da quantia exequenda, for insuficiente para tal liquidação, há que completá-la mediante indagação oficiosa, e se, mesmo assim, tal não for possível, a liquidação é feita por um ou mais árbitros.

II - Verificando-se que as instâncias não lançaram mão destes meios de prova, que a lei obrigatoriamente impunha para proceder à requerida liquidação, deve o Supremo revogar o acórdão da Relação, atento o disposto nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 3 do CPC67, ordenando que os autos voltem a esse tribunal para aí, se possível pelos mesmos juizes, se indicarem as diligências que devem integrar uma indagação oficiosa a realizar pela 1. instância, no sentido de apurar os elementos de facto em falta, sem prejuízo das que esta instância também entenda levar a cabo para o mesmo efeito, e, frustrando-se a liquidação oficiosa, terá a liquidação de ser feita por um ou mais árbitros, conforme estipula o artigo 809 n. 1 alínea a) do citado Código.