Appeal review of collective court answers allowed only by new, supervenient, and sufficient documents.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the review of the Tribunal Colectivo's answers to the questions on appeal. The appellant argued for a change based on new evidence, but the court found the submitted document failed to meet the strict criteria for alteration. Consequently, the decision was rejected because the document was not simultaneously new, supervenient, and sufficient to destroy the original proof.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE APELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO REQUISITOS DOCUMENTO SUPERVENIENTE CONCEITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004982
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197602030659802
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N254 ANO1976 PAG151
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/679EF63A1FFD24C8802568FC00398C90?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil so podera haver alteração das respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos, em recurso para a segunda instancia se a parte apresentar um documento que seja, simultaneamente, novo, superveniente, e so por si, suficiente, para destruir a prova em que a resposta assentou. Deve entender-se por documento novo o que não foi apresentado antes de proferida a decisão de primeira instancia. Sera superveniente o documento que a parte não foi possivel juntar ate ao encerramento da discussão da causa em primeira instancia (ou porque ainda não existia, ou porque não era conhecido da parte ou porque, sendo-o, esta não o pode obter). Finalmente, o documento sera suficiente para destruir a prova em que assentou a resposta, desde que, versando a materia do quesito ou dos quesitos em causa, cria um estado de facto diferente daquele que se formou com a resposta ou respostas do colectivo.