Portuguese court rules rape requires sexual consent and violence directed at a person, not objects.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the definition of rape and violence. The prosecution argued that the defendant's actions constituted rape and an assault on modesty, while the defense contended the lack of explicit violence definition in the law. The court established that rape fundamentally requires the victim's consent, which may be induced by marriage promises or inexperience, and defined violence as acts directed against a person that coerce them without normal defense options.
Legislator headnote
OfficialESTUPRO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO VIOLÊNCIA PRESSUPOSTOS VIOLAÇÃO ATENTADO AO PUDOR CONSENTIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017304
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211250420343
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 143/89
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N421 ANO1992 PAG227
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BEJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/678E217D7B79C6F0802568FC003A75CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A figura do estupro tem como elemento essencial a existência do consentimento da ofendida para a manutenção das relações sexuais, consentimento este que é prestado em função ou da efectivação das promessas sérias de casamento, ou de uma situação de inexperiência sua, com base na qual ela é levada a consentir na prática das relações sexuais.
II - O conceito de violência, que não se encontra expressamente definido na Lei, tem de ser criado a partir do conjunto de disposições que se lhe referem, quer directa, quer indirectamente.
III - A violência, quando a mesma é exigida para a verificação do crime de violação, e também no de atentado ao pudor, não pode ser dirigida contra as coisas, mas sim contra as pessoas, e tem de se traduzir na prática de actos que tenham como resultado o constranger a vítima a suportar uma conduta que não quer, numa construção da figura em que o constrangimento corresponde a um ter de suportar uma determinada actuação, contra a vontade e sem possibilidade do exercício de uma reacção com recurso aos meios normais de defesa contra tal.