EMPREITADA PRAZO MORA DESISTENCIA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SINAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010591

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105290792062

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8043

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/672BA1D8E21CD7BD802568FC0039E2AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, em contrato de empreitada, se convenciona que a construção da casa devia estar concluida no prazo de 1 ano apos a entrega da licença camararia ao empreiteiro, e se esta entrega se não verificou, aquele prazo não chegou a iniciar-se, pelo que não pode ter incorrido em mora.

II - A desistencia e um direito que a lei reconhece ao dono da obra de recusar a execução total ou parcial da empreitada, ficando para si, neste caso, a parte da construção ja executada.

III - O empreiteiro tem direito a indemnização por danos emergentes e lucros cessantes no caso de desistencia do dono da obra.

IV - A importancia ja recebida pelo empreiteiro, no caso de desistencia do dono da obra, pode reverter a favor daquele na sua totalidade se não for excluida a hipotese de a mesma importancia funcionar como sinal.

V - A retenção pelo empreiteiro da importancia recebida não implica enriquecimento sem causa se o dono da obra não provar que não existe causa justificativa para a mesma retenção.