Portuguese court holds employee must prove equal pay discrimination despite equal work principle.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the employee's claim for equal pay, ruling that the principle of equal work does not mandate identical salaries in all circumstances. The court found that salary differentials are permissible if based on objective data and do not violate legal principles. Consequently, the burden of proof rested entirely on the worker to demonstrate the existence of discriminatory treatment.
Legislator headnote
OfficialTRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032846
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199706250002544
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 422/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/672AF3622CF26CAC802568FC003B6010?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o princípio "trabalho igual, salário igual", aqueles que prestem trabalho igual em termos de quantidade natureza e qualidade devem receber a mesma retribuição, não sendo permitidas discriminações.
II - Tal princípio porém não impõe paridade salarial em todas as situações nem impede diferenciações de níveis salariais desde que estas se fundamentem em dados objectivos e não afectem as regras da segurança jurídica, da imparcialidade e da solidariedade.
III - Cabe ao trabalhador que invoca a discriminação e o seu direito a salário superior provar os factos constitutivos de tal discriminação.