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99S106 AI generated

Employer's isentation request and internal rules do not prove work; employee must prove labor regime performance.

Case Number 99S106
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that an employer's request for work hour exemption and its internal rules do not constitute full proof of labor activity. The employee bears the burden to allege and prove they performed duties under that specific regime. Consequently, more favorable internal bank rules apply to salary and pension calculations when they exceed statutory ACTV standards.

Legislator headnote

Official

HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO LEI MAIS FAVORÁVEL

Keywords

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work hour exemption burden of proof labor regime more favorable rule pension calculation internal regulations employee burden

Cited Legislation

AI generated
Art. 371 CC
Art. 13 LCT
Art. 21 LCT n.º 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038865

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199910270001064

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 758/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/671C2941D1748B4580256A71005182AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O requerimento feito por uma entidade empregadora à Inspecção do Trabalho solicitando a concessão de isenção de horário de trabalho para um trabalhador ao seu serviço, e o deferimento de tal requerimento, não fazem prova plena de que esse trabalhador exerceu actividade laboral nesse regime.

O trabalhador é que terá de alegar e provar que desempenhou as suas funções nesse regime de trabalho.

II - Se no cálculo do ordenado a pagar aos trabalhadores ao seu serviço, uma norma interna da entidade empregadora (um Banco) estabelece regime mais favorável para os trabalhadores que o respectivo ACTV para o sector, a norma interna será a aplicável para o cálculo das quantias a pagar - não apenas para os ordenados, como também para cálculo das pensões de reforma - pois que é mais favorável para os trabalhadores.