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98S330 AI generated

Portuguese Supreme Court allows partial review of labor contract rescission due to salary arrears exceeding 30 days.

Case Number 98S330
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted a partial review, censuring the lower court's factual findings regarding labor contract rescission. The worker argued for termination based on unpaid salaries, contending that the lower court failed to verify the statutory 30-day arrears threshold and proper notification procedures. The court ruled that the rescission is only valid if the unpaid salary exceeds 30 days and the worker formally notified both the employer and the General Inspection of Labor.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO SALÁRIOS EM ATRASO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR

Keywords

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labor contract rescission salary arrears threshold formal notification requirement Supreme Court review factual findings censure

Cited Legislation

AI generated
Código do Trabalho, Art. 369, n.º 1
Código do Trabalho, Art. 370, n.º 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035993

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199902030003304

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 130/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/671B2DA70F8949D5802568FC003B99CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo tem poderes para censurar a alteração que a Relação fez à matéria de facto.

II - Para que o trabalhador rescinda o contrato com base em salários em atraso tem de notificar a entidade patronal dessa sua decisão com 10 dias de antecedência por carta registada com aviso de recepção e fazer igual comunicação

à Inspecção Geral de Trabalho.

III - E tem de se verificar um atraso superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga.