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98A738 AI generated

Provision under Art. 901 CPC 1995 denied for execution pending or extinguished at its entry into force.

Case Number 98A738
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the provision requested under Article 901 of the 1995 Civil Procedure Code. The applicant sought this measure in an execution proceeding that was either still pending or already extinguished when the new code entered into force. The court ruled that the provision does not apply retroactively to such proceedings and is inadmissible in extinguished cases.

Legislator headnote

Official

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

Keywords

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non-retroactivity of procedural law execution proceedings status delivery of a thing procedural provision applicability extinguished execution case

Cited Legislation

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Art. 901 do Código de Processo Civil de 1995
artigo 901 do Código de Processo Civil
I - A providência prevista no artigo 901 do Código de Processo Civil de 1995, não é aplicável em processo de execução pendente à data da entrada em vigor deste diploma.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034731

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810130007381

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9800247

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670AC1B73DF8670B802568FC003B8730?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A providência prevista no artigo 901 do Código de Processo Civil de 1995, não é aplicável em processo de execução pendente à data da entrada em vigor deste diploma.

II - De qualquer forma, a dita providência não é admissível em processo de execução extinto.