Provision under Art. 901 CPC 1995 denied for execution pending or extinguished at its entry into force.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the provision requested under Article 901 of the 1995 Civil Procedure Code. The applicant sought this measure in an execution proceeding that was either still pending or already extinguished when the new code entered into force. The court ruled that the provision does not apply retroactively to such proceedings and is inadmissible in extinguished cases.
Legislator headnote
OfficialAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034731
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810130007381
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9800247
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670AC1B73DF8670B802568FC003B8730?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A providência prevista no artigo 901 do Código de Processo Civil de 1995, não é aplicável em processo de execução pendente à data da entrada em vigor deste diploma.
II - De qualquer forma, a dita providência não é admissível em processo de execução extinto.