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070448 AI generated

Divorce granted when wife fled due to husband's assault, not voluntary abandonment of cohabitation duty.

Case Number 070448
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the divorce by rejecting the defendant's claim that the wife voluntarily abandoned the marital home. The plaintiff argued the wife left due to severe physical assault, while the defendant contended she breached the duty of cohabitation. The court ruled that fleeing under threat of violence does not constitute a culpable violation of the cohabitation obligation required for a litigious divorce.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Keywords

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divorce litigious duty of cohabitation spousal assault culpable violation marital home abandonment

Cited Legislation

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Art. 1672 do Código Civil
Art. 1779, n. 1 do Código Civil
artigo 1672 do Código Civil
I - Os cônjuges estão vinculados pelo dever de coabitação (artigo 1672 do Código Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019218

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198212070704481

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66E3B27AD44D1AC0802568FC003ABD3A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os cônjuges estão vinculados pelo dever de coabitação (artigo 1672 do Código Civil).

II - A violação culposa deste dever é fundamento do divórcio litigioso quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, compromete a possibilidade da vida em comum (artigo 1779, n. 1, deste Código).

III - Não pode dizer-se que a mulher violou culposamente o dever de coabitação quando saiu da residência familiar em consequência de agressão por parte do marido que lhe pôs a boca a sangrar.

IV - O autor litiga de má fé se articula factos essenciais que não pode deixar de saber perfeitamente que não são exactos.