Portuguese Supreme Court dismisses appeal due to insufficient damages and clarifies just cause dismissal elements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a labor appeal because the awarded damages were less than half the court's jurisdictional limit. The appellant argued for the dismissal's validity, while the court emphasized that just cause requires subjective fault, objective impossibility of continuing the relationship, and a causal link between them. Consequently, the appeal was not admitted for examination under the applicable procedural rule.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ADMISSIBILIDADE JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012782
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199111190030284
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25327/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66BCD3FD2F0CC3CA802568FC0039F847?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A regra do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 242/85 de
9 de Julho, que não permite o recurso quando a sucumbencia e inferior a metade da alçada do Tribunal, e aplicavel no processo laboral.
II - A justa causa de despedimento pressupõe: a) um comportamento culposo do trabalhador ( elemento subjectivo); b) a impossibilidade de subsistencia da relação de trabalho ( elemento objectivo); e c) nexo de causalidade entre aquele comportamento e a referida impossibilidade.