Portuguese court dismisses alternative prison sentence for minor drug trafficking involving group members.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request for an alternative prison sentence in a case involving minor drug trafficking. The defendant, a young group member who behaved well in custody, was convicted of a single transaction involving a small amount of light drugs. The court ruled that no alternative to imprisonment exists for fixed-amount fines and that the statutory penalty of seven years stands.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA ATENUANTES MULTA DE QUANTIA FIXA PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020423
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905310399973
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/669E460D35DC19DF802568FC003A5DBC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dentro da moldura do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, está certa a pena de
7 anos de prisão, em se tratando de uma só transacção de poucos gramas de droga leve, com membro do próprio grupo, levada a cabo por jovem que se portou bem na cadeia.
II - Não há alternativa de prisão para multas de quantia fixa.