Civil appeal dismissed; court held no nullity exists when damages awarded are less than double the claim despite unproven fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal challenging the nullity of a second-instance judgment regarding a traffic collision between a motorized cycle and a light car. Although the plaintiff argued for nullity due to unproven fault, the court noted that the awarded damages, even when doubled, did not exceed the original claim amount. Consequently, the specific ground for nullity under Article 668 of the Code of Civil Procedure was not met, and the risk of the automobile was deemed higher than that of the cycle.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022667
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197910090679881
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/666FDF9C0836DD43802568FC003ADED8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a nulidade de acórdão prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C., quando, calculados embora os danos consequentes de acidente de viação em quantia correspondente ao dobro do pedido formulado, a condenação não excedeu o montante deste.
II - Em acidente que se traduziu em colisão entre um ciclomotor e um automóvel ligeiro, não se tendo provado a culpa de qualquer dos intervenientes, tem de entender-se que o risco inerente à circulação do automóvel é consideravelmente superior à do ciclomotor, bastando, para tal, que se faça a comparação entre o peso deslocado por cada um deles.