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085244 AI generated

Portuguese court denies subrogation rights for an avalista paying a bill of exchange against prior endorsers.

Case Number 085244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court unanimously rejected the avalista's claim for subrogation rights against prior endorsers after paying a bill of exchange. While the avalista retains a right of recourse against the primary debtor, the court held that subrogation in the rights of the prior endorsers does not apply. This decision clarifies that the statutory provision regarding subrogation is inapplicable when the guarantor is the debtor themselves and that verbal agreements regarding future security do not confer such benefits.

Legislator headnote

Official

LETRA LIVRANÇA AVAL DIREITO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA

Keywords

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avalista direito de regresso sub-rogação letra de câmbio livrança garantia real bilateral obligation

Cited Legislation

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Código Civil, artigo 639, n. 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025397

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410060852442

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 15

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/666DCF605EB59021802568FC003A8ADA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O avalista que paga a letra ou a livrança tem direito de regresso contra o avalizado, sem prejuízo de poder também accionar em via de regresso os subscritos anteriores a este último, mas não fica sub-rogado nos direitos daquele a quem paga.

II - O disposto no artigo 639, n. 1 do Código Civil não é aplicável ao caso de a garantia real ser constituída pelo próprio devedor.

III - Numa convenção verbal anterior ou contemporânea do aval relativa a uma futura hipoteca ou a um futuro seguro não confere qualquer benefício ao avalista, dado que a obrigação cambiária é bilateral.