Confession of non-payment in a sales contract lacks full probative force under Civil Code Art. 358(1).
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review request, holding that the buyer's statement regarding payment methods did not constitute a confession of non-payment under Civil Code Art. 358(1). The lower courts correctly found that the non-payment was unproven based on the evidence presented. Since the review court only examines matters of law, it cannot overturn the factual finding that the debt remains unpaid.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREÇO PAGAMENTO CONFISSÃO FORÇA PROBATORIA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISÃO OBJECTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014334
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204230816502
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4155
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/660DA18C3CF8CBC2802568FC003A03AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui confissão de não pagamento do preço da compra de certa fracção imobiliaria, estipulado em certo contrato-promessa de compra e venda dessa fracção, a declaração feita nos articulados pelo promitente-comprador de que "o... pagamento se fez por variadas prestações e diversas formas, entre as quais a compensação de debitos do promitente-vendedor, proveniente de salarios em divida... e em emprestimos feitos".
II - Na falta dessa confissão, não ha violação da Lei (artigo 358, n. 1 do Codigo Civil) que lhe fixa força probatoria plena, e, consequentemente, ao declararem as instancias não provado o não pagamento, não existe erro na fixação de facto material da causa susceptivel de ser conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1967), que so conhece de materia de direito e não de materia de facto.